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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Legislação Comunitária
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Caso pretenda consultar Legislação Comunitária referente a um tema específico, poderá seleccionar no menú abaixo a classificação pretendida. Em alternativa, poderá visualizar os últimos cinco registos efectuados na listagem abaixo ou efectuar uma pesquisa geral no contexto da Legislação Comunitária. Para obter os textos, indicando os pretendidos, solicite os mesmos através da área My Enterprise Europe Network, ou contacte um membro da rede.
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Fundo Europeu de Investimento | Aumento do Capital | L | 3 | 07/01/2021 | Política económica e monetária e livre circulação de capitais | Acórdão do Tribunal de Justiça | Decisão 2021/8, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que autoriza a Comissão a votar a favor de um aumento do capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento. A Comissão fica, assim, autorizada a votar, em nome da União, na Assembleia Geral do Fundo Europeu de Investimento, a favor do proposto aumento de 2 870 000 000 de euros no capital autorizado do Fundo. | | Inclusão da Canábis na Lista de Estupefacientes | L | 4 | 07/01/2021 | Consumidores e protecção da saúde | Decisão | Decisão 2021/3, do Conselho, de 23 de novembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão dos Estupefacientes sobre a inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. | | Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança | L | 4 | 07/01/2021 | Agricultura | Decisão | Decisão 2021/4, dos Representantes dos Estados-Membros, de 9 de dezembro de 2021, que determina que a sede do Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança, será em Bucareste, Roménia. | | Produto Biocida Biobor JF | L | 4 | 07/01/2021 | Agricultura | Decisão | Decisão de Execução 2021/7, da Comissão, de 5 de janeiro de 2021, que procede à prorrogação da ação empreendida pela Agência Finlandesa de Segurança e Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. | | Acordo entre a UE e o Reino Unido | Subvenções Agrícolas | L | 2 | 06/01/2021 | Relações externas | Decisão | Decisão 2021/1, do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que respeita às subvenções agrícolas. |
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