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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Legislação Comunitária
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Caso pretenda consultar Legislação Comunitária referente a um tema específico, poderá seleccionar no menú abaixo a classificação pretendida. Em alternativa, poderá visualizar os últimos cinco registos efectuados na listagem abaixo ou efectuar uma pesquisa geral no contexto da Legislação Comunitária. Para obter os textos, indicando os pretendidos, solicite os mesmos através da área My Enterprise Europe Network, ou contacte um membro da rede.
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Produtos Biológicos | Regime de Importação de Países Terceiros | L | 266 | 17/10/2017 | Agricultura | Regulamento | Regulamento de Execução 2017/1862 da Comissão de 16 de outubro de 2017, que altera o regime de importação de produtos biológicos de países terceiros previsto no Regulamento n.o 1235/2008 refernte a esta matéria. Através da presente alteração prolonga-se a data-limite para a apresentação dos pedidos por parte dos organismos e autoridades de controlo. | | Intercâmbio Automatizado de Dados Dactiloscópicos | L | 266 | 17/10/2017 | Ciência, Informação, Educação e Cultura | Decisão | Decisão de Execução 2017/1867 da Comissão de 12 de outubro de 2017, que, no âmbito do lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos, determina que Portugal está habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 18 de outubro de 2017. | | Norma Europeia Sobre Faturação Eletrónica | L | 266 | 17/10/2017 | Fiscalidade | Decisão | Decisão de Execução 2017/1870 da Comissão de 16 de outubro de 2017, que publica a referência da norma europeia sobre faturação eletrónica «EN 16931-1:2017, Faturação eletrónica — Parte 1: Modelo de dados semântico dos elementos centrais de uma fatura eletrónica» e da lista de sintaxes com a referência «CEN/TS 16931-2:2017, Faturação eletrónica — Parte 2: Lista de sintaxes que cumprem a EN 16931-1». | | Fiscalidade | Mecanismo de Resolução de Litígios em Matéria Fiscal | L | 265 | 14/10/2017 | Fiscalidade | Directiva | Diretiva 2017/1852 da Comissão de 14 de outubro de 2017, que estabelece as regras relativas a um mecanismo de resolução de litígios entre Estados-Membros que resultem da interpretação e aplicação de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se aplicável, do capital. Estabelece também os direitos e obrigações dos interessados quando surgem tais litígios. Os Estados-Membros devem proceder à transposição da presente Diretiva até 30 de junho de 2019. | | Setor Financeiro | Requisitos Prudenciais / Equivalência com Legislação dos EUA | L | 265 | 14/10/2017 | Política económica e monetária e livre circulação de capitais | Decisão | Decisão de Execução 2017/1857 da Comissão de 14 de outubro de 2017, referente ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission relativamente a determinados requisitos estabelecidos no Regulamento n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações. |
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