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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária  

Legislação Comunitária

Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Classificação
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Título
Série do J.O.
Número do J.O.
Data de Publicação
Classificação
Tipo de Diploma
Resumo
Política Agrícola Comum | FEAGA
L
264
17/10/2019AgriculturaRegulamento
Regulamento de Execução 2019/1730, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências.
Tributação de Certos Alimentos | Auxílio Estatal
L
264
17/10/2019FiscalidadeDecisão
Decisão 2019/1732, da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa ao auxílio estatal n.º SA.33159 (2015/C) referente à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares vendidos na Dinamarca. Através da presente Decisão a Comissão considera que a Lei dinamarquesa relativa à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares, Lei n. o 247, de 30 de março de 2011, em vigor de 1 de outubro de 2011 até 31 de dezembro de 2012, não constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.º do TFUE.
Brinquedos | Normas Harmonizadas
L
263
16/10/2019Consumidores e protecção da saúdeDecisão
Decisão de Execução 2019/1728, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que, em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, procede à atualização das normas harmonizadas relativas aos brinquedos. Revoga a Decisão de Execução 2019/1254. A presente Decisão entrou em vigor ontem, 16 de outubro de 2019.
Redução nas Quotas de Pesca
L
263
16/10/2019PescaRegulamento
Regulamento de Execução 2019/1726, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca fixadas para 2019 relativamente a certas unidades populacionais, devido a sobrepesca nos anos anteriores. Altera os Regulamentos 2018/1628, 2018/2025, 2018/2058 e 2019/124.
Produtos Industriais | Normas Harmonizadas
L
263
16/10/2019Direito das empresasDecisão
Decisão de Execução 2019/1729, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à referência da norma harmonizada EN ISO 19011: 2011 — Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão (ISO 19011: 2011) a qual é retirada do Jornal Oficial da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta norma harmonizada para a avaliação da conformidade é elaborada em apoio dos Regulamentos n.º 765/2008 e n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e de atos da União que incorporam as disposições de referência da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

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ANI – Agência Nacional de Inovação CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCIPD – Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CEC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro INESC PORTO – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia I.P.
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