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Legislação Comunitária

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Título
Série do J.O.
Número do J.O.
Data de Publicação
Classificação
Tipo de Diploma
Resumo
Violações e atropelos graves dos direitos humanos
L
417
29/02/2024Espaço de liberdade, segurança e justiçaRegulamento
Regulamento de Execução 2024/417 do Conselho, de 29 de janeiro de 2024 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos. Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é fazer com que todos possam efetivamente usufruir dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum. A União está preocupada com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia. A guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia amplificou a repressão interna na Rússia, limitando drasticamente a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, e introduzindo a censura de guerra. A União continua a condenar veementemente a forte expansão da legislação restritiva e da repressão sistemática exercida contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, bem como a repressão persistente de meios de comunicação social independentes, jornalistas, elementos da oposição política e outras vozes críticas. A União condena veementemente a decisão politicamente motivada de um tribunal de Moscovo de condenar Vladimir Kara-Murza, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin, a 25 anos de prisão. A União apela à Rússia para que liberte imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por motivações políticas.
Segregação e a discriminação contra crianças ciganas no ensinoNovo
C
23/02/2024Europa dos cidadãosResolução do Parlamento Europeu
Resolução P9_TA(2023)0342, do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2023, sobre a segregação e a discriminação contra crianças ciganas no ensino (2023/2840(RSP)). Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a segregação e a discriminação contra crianças ciganas no ensino e, o objetivo de promover «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2025, que incentiva todos os Estados-Membros a desenvolverem e adotarem planos de ação nacionais contra o racismo e a discriminação racial, esta iniciativa insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços com vista a eliminar a discriminação estrutural e sistémica, nomeadamente no domínio do ensino que para além das dimensões políticas, sociais, económicas e históricas fundamentais também funciona através de determinadas normas, rotinas, atitudes e comportamentos que podem ser de natureza racista e criar obstáculos à concretização duma verdadeira igualdade, bem como da igualdade de oportunidades.
Transportes europeus respondem às necessidades das mulheresNovo
C
23/02/2024Política de transporteResolução do Parlamento Europeu
Resolução P9_TA(2023)0339 do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2023, sobre a garantia de que os transportes europeus respondem às necessidades das mulheres (2022/2140(INI)). Tendo em conta as diretivas da UE a partir de 1975 relativas a vários aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, incluindo a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho, bem como a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação (Diretiva Transparência Remuneratória).
Nova estratégia europeia para uma melhor Internet para as criançasNovo
C
23/02/2024Ciência, Informação, Educação e CulturaResolução do Parlamento Europeu
Resolução P9_TA(2023)0358 do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2023, sobre a nova estratégia europeia para uma melhor Internet para as crianças (BIK+) (2023/2670(RSP)). Considerando que o ambiente digital em constante evolução é fundamental para a vida quotidiana das crianças, nomeadamente para a sua educação, comunicação e partilha de dados; considerando que o acesso e a experiência das crianças na Internet e nas plataformas de redes sociais têm muitos benefícios, mas também representam alguns riscos e expõem as crianças a comportamentos e conteúdos perigosos omnipresentes, como o abuso sexual e o aliciamento de crianças em linha, o ciberódio, as diferentes formas de ciberassédio, os conteúdos sexualizados, as imagens violentas, os conteúdos que promovem distúrbios alimentares e a desinformação; considerando que tal pode afetar a saúde física e mental das crianças e resultar, designadamente, no aumento de comportamentos agressivos, comportamentos sexuais problemáticos, hábitos alimentares pouco saudáveis, rejeição do próprio aspeto físico e distorção dos valores e atitudes, este regulamento insta a UE e os Estados-Membros a aumentar o investimento na educação e na formação de crianças de diferentes faixas etárias para assegurar a literacia digital, incluindo a proteção contra o bullying entre pares e o ciberbullying dentro e fora das escolas, tendo em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos, como o metaverso.
Relações EU-SuíçaNovo
L
23/02/2024Relações externasResolução do Parlamento Europeu
Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2023, sobre as relações UE-Suíça (2023/2042(INI)). Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelecem os princípios, os objetivos e as competências da UE, e reconhecem o direito de qualquer Estado europeu apresentar um pedido de adesão à União, esta resolução destaca o forte interesse da UE em cooperar com a Suíça, como parceiro que partilha as mesmas ideias em matéria de paz internacional, segurança, direitos humanos e defesa, em particular em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; congratula-se também com o alinhamento da Suíça com as sanções da UE adotadas neste contexto e com a sua adoção de todos os pacotes de sanções da UE até à data; e constata o compromisso da Suíça em preservar a ordem internacional assente em regras, nomeadamente através de uma ação comum com a UE em organizações internacionais e fóruns multilaterais.

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