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Legislação Comunitária

Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Título
Série do J.O.
Número do J.O.
Data de Publicação
Classificação
Tipo de Diploma
Resumo
Acordo entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
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31/05/2024Política Externa e de Segurança ComumDecisão
Decisão (PESC) 2024/1542 do Conselho, de 4 de março de 2024, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas. A decisão (PESC) 2024/1542 do Conselho, adotada em 4 de março de 2024, refere-se à aprovação do Acordo entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas, pelo que, o Presidente do Conselho é autorizado a designar representantes para assinar o Acordo em nome da União, e a notificação necessária será feita pelo Presidente do Conselho. A decisão entra em vigor na data de adoção, com o texto do Acordo disponível no Jornal Oficial e a data de entrada em vigor a ser posteriormente publicada.
Medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
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31/05/2024Política Externa e de Segurança ComumRegulamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/1604 do Conselho, de 31 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho. O Regulamento de Execução (UE) 2024/1604 do Conselho da União Europeia, adotado em 31 de maio de 2024, estabelece medidas restritivas em resposta ao apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, bem como a grupos armados no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho, em que as medidas visam restringir o acesso da Rússia a produtos e tecnologias sensíveis, incluindo entidades de países terceiros que facilitem a evasão às sanções. Desta forma, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de março e abril de 2024, expressou a necessidade de impor novas sanções contra o Irão, especialmente relacionadas com veículos aéreos não tripulados (UAV) e mísseis, com o objetivo de contribuir para a segurança e estabilidade na região, destacando-se assim a importância de evitar uma escalada regional, ao passo que insta-se todas as partes envolvidas, incluindo o Irão, a exercerem contenção e evitarem ações que aumentem as tensões. Em suma, o regulamento reforça o compromisso da União Europeia em contribuir para o desanuviamento e a segurança na região, demonstrando uma postura firme diante das violações da soberania e integridade territorial.
Lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
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31/05/2024Política de transporteRegulamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/1601 da Comissão, de 30 de maio de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União. O Regulamento de Execução (UE) 2024/1601 da Comissão, de 30 de maio de 2024, trata da atualização da lista de transportadoras aéreas sujeitas a restrições operacionais na União Europeia, alterando o Regulamento (CE) n.º 474/2006, que estabelecia apenas a lista das transportadoras aéreas sujeitas a proibições de operação na União. Estas alterações incluem a substituição dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.º 474/2006, com base em informações fornecidas por países terceiros, organizações internacionais e consultas conjuntas com autoridades competentes e transportadoras aéreas de diversos países, destacando-se a importância de tomar decisões com celeridade e urgência quando necessário, visando proteger informações sensíveis e o público viajante. Desta forma, as medidas adotadas estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea da UE. Em resumo, o Regulamento de Execução (UE) 2024/1601 visa garantir a segurança da aviação na União Europeia, atualizando a lista de transportadoras aéreas sujeitas a restrições operacionais com base em informações detalhadas e consultas realizadas com várias partes interessadas.
Requisitos mínimos de formação aplicáveis às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista e farmacêutico
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782
31/05/2024Politica de EmpregoDiretiva
Diretiva Delegada (UE) 2024/782 da Comissão, de 4 de março de 2024, que altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos mínimos de formação aplicáveis às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista e farmacêutico. Esta diretiva fornece uma visão geral das avaliações realizadas nas autoridades de aviação e companhias aéreas certificadas no Egito, Cazaquistão e Quénia, destacando deficiências específicas e melhorias necessárias na supervisão da segurança, procedimentos operacionais e qualificações do pessoal. As avaliações também enfatizam os esforços contínuos dessas autoridades para lidar com as questões identificadas, esboçando a intenção da Comissão Europeia de manter processos de consulta abertos com as autoridades de aviação desses países e as potenciais consequências se os padrões de segurança não forem atendidos.
Requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos
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30/05/2024Consumidores e protecção da saúdeRegulamento
Regulamento (UE) 2024/1487 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que define requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos e estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Regulamento (UE) 2024/1487 estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva de protetores de fitotoxicidade e de agentes sinérgicos em produtos fitofarmacêuticos, com requisitos específicos de dados, alinhando-se com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, exigindo assim informações adicionais de eficácia e critérios de admissibilidade para pedidos de aprovação. Desta forma, o regulamento enfatiza a proteção de dados, a confidencialidade, e a minimização de testes em animais, com prazos definidos para a submissão e avaliação de processos.

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