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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Legislação Comunitária
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Caso pretenda consultar Legislação Comunitária referente a um tema específico, poderá seleccionar no menú abaixo a classificação pretendida. Em alternativa, poderá visualizar os últimos cinco registos efectuados na listagem abaixo ou efectuar uma pesquisa geral no contexto da Legislação Comunitária. Para obter os textos, indicando os pretendidos, solicite os mesmos através da área My Enterprise Europe Network, ou contacte um membro da rede.
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| Política Agrícola Comum | FEAGA | L | 264 | 17/10/2019 | Agricultura | Regulamento | Regulamento de Execução 2019/1730, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências. | | Tributação de Certos Alimentos | Auxílio Estatal | L | 264 | 17/10/2019 | Fiscalidade | Decisão | Decisão 2019/1732, da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa ao auxílio estatal n.º SA.33159 (2015/C) referente à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares vendidos na Dinamarca. Através da presente Decisão a Comissão considera que a Lei dinamarquesa relativa à tributação das gorduras saturadas presentes em determinados produtos alimentares, Lei n. o 247, de 30 de março de 2011, em vigor de 1 de outubro de 2011 até 31 de dezembro de 2012, não constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.º do TFUE. | | Brinquedos | Normas Harmonizadas | L | 263 | 16/10/2019 | Consumidores e protecção da saúde | Decisão | Decisão de Execução 2019/1728, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que, em aplicação da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, procede à atualização das normas harmonizadas relativas aos brinquedos. Revoga a Decisão de Execução 2019/1254. A presente Decisão entrou em vigor ontem, 16 de outubro de 2019. | | Redução nas Quotas de Pesca | L | 263 | 16/10/2019 | Pesca | Regulamento | Regulamento de Execução 2019/1726, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca fixadas para 2019 relativamente a certas unidades populacionais, devido a sobrepesca nos anos anteriores. Altera os Regulamentos 2018/1628, 2018/2025, 2018/2058 e 2019/124. | | Produtos Industriais | Normas Harmonizadas | L | 263 | 16/10/2019 | Direito das empresas | Decisão | Decisão de Execução 2019/1729, da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à referência da norma harmonizada EN ISO 19011: 2011 — Linhas de orientação para auditorias a sistemas de gestão (ISO 19011: 2011) a qual é retirada do Jornal Oficial da União Europeia, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta norma harmonizada para a avaliação da conformidade é elaborada em apoio dos Regulamentos n.º 765/2008 e n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e de atos da União que incorporam as disposições de referência da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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