Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Bases de Dados
Enterprise Europe Network
My Enterprise Europe Network
Destaques
Notícias
Eventos
Informação Temática
Bases de Dados
Contactos
Newsletters
English
Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária  

Legislação Comunitária

Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
Bem-vindo à área de pesquisa de Legislação Comunitária.

Caso pretenda consultar Legislação Comunitária referente a um tema específico, poderá seleccionar no menú abaixo a classificação pretendida. Em alternativa, poderá visualizar os últimos cinco registos efectuados na listagem abaixo ou efectuar uma pesquisa geral no contexto da Legislação Comunitária. Para obter os textos, indicando os pretendidos, solicite os mesmos através da área My Enterprise Europe Network, ou contacte um membro da rede.
Classificação
Procurar
Título
Série do J.O.
Número do J.O.
Data de Publicação
Classificação
Tipo de Diploma
Resumo
Pauta Aduaneira ComumNovo
L
170
28/06/2022União aduaneira e livre circulação de mercadoriasRegulamento
Regulamento 2022/1008 do Conselho, de 17 de junho de 2022, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.o, nº2, alínea c), do Regulamento (UE) nº 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais. A fim de assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que não são produzidos na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, os direitos da pauta aduaneira comum do tipo referido no artigo 56º , nº2, alínea c), do Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) («direitos da PAC») que se lhes aplicam, foram suspensos pelo Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho ( 2). Consequentemente, os produtos enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. (2) A produção da União de certos produtos não enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 é inadequada para responder às exigências específicas das indústrias utilizadoras na União. Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário conceder uma suspensão total dos direitos da PAC aplicáveis a esses produtos.
Critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gasesNovo
L
168
27/06/2022AmbienteRegulamento
Regulamento de Execução 2022/996 da Comissão, de 14 de junho de 2022, que estabelece regras de verificação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos critérios de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A Diretiva (UE) 2018/2001 amplia o papel dos regimes voluntários para incluir a certificação de que os combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e que os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado cumprem os respetivos critérios de redução das emissões de GEE. Além disso, os regimes voluntários podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A fim de determinar se os biocombustíveis, os biolíquidos, os combustíveis biomássicos, os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado cumprem os requisitos da Diretiva (UE) 2018/2001, é essencial o funcionamento correto e harmonizado dos regimes voluntários. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras harmonizadas, aplicáveis a todo o sistema de certificação, que proporcionem a necessária segurança jurídica quanto às regras aplicáveis aos operadores económicos e aos regimes voluntários. A fim de minimizar os encargos administrativos, as regras de execução devem ser proporcionadas e limitadas ao necessário para assegurar que a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de GEE e de outros requisitos é efetuada de forma adequada e harmonizada, que minimize, tanto quanto possível, o risco de fraude. Por conseguinte, as regras de execução não devem ser consideradas normas abrangentes, mas requisitos mínimos, podendo os regimes voluntários complementar tais regras, se necessário.
Contingentes pautais autónomos da UniãoNovo
L
167
24/06/2022União aduaneira e livre circulação de mercadoriasRegulamento
Regulamento 2022/872 do Conselho, de 17 de junho de 2022, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais. A fim de assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos contingentes pautais autónomos da União («contingentes») pelo Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho ( 1 ). No âmbito desses contingentes, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.
Utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes EUNovo
L
167
24/06/2022AgriculturaRegulamento
Regulamento 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes EU. O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE contêm componentes de uma ou mais das categorias enumeradas no anexo II do referido regulamento. Em conformidade com a categoria de materiais componentes («CMC») 11 do referido anexo, os produtos fertilizantes UE podem conter subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com algumas exceções, que devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Importações de certos produtos de aço.Novo
L
167
24/06/2022Política ComercialRegulamento
Regulamento de Execução 2022/978 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço. Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/159 (3), a Comissão Europeia instituiu uma medida de salvaguarda definitiva sobre determinados produtos de aço («medida de salvaguarda»), que consiste na fixação de contingentes pautais («CP») para certos produtos de aço («produto em causa»), que abrangem 26 categorias de produtos de aço, em níveis que preservam os fluxos comerciais tradicionais por categoria do produto. É aplicável um direito pautal de 25 % apenas se os limiares quantitativos desses contingentes pautais forem excedidos. A medida de salvaguarda foi instituída por um período inicial de três anos, ou seja, até 30 de junho de 2021 («regulamento definitivo»).

 Caso pretenda poderá utilizar o seguinte formulário de Pesquisa:

Localizar documentos com...

Limite da Pesquisa:

Âmbito

Adicione restrições de propriedades...

Em que a Propriedade...
Melhorar as suas pesquisas com sugestões de pesquisa
Não estão disponíveis quaisquer resultados. Não foi especificada nenhuma consulta ou a consulta provém de pesquisa avançada (as Peças Web Federadas não suportam consultas de Pesquisa Avançada).
     
IAPMEI - Parcerias para o Crescimento ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira AEP - Câmara de Comércio e Indústria AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro AIP – Associação Industrial Portuguesa
ANI – Agência Nacional de Inovação CCIPD – Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CEC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro INESC PORTO – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia I.P.
Enterprise Europe Network UE - Comissão Europeia

EEN – PORTUGAL, 2015 – Todos os direitos reservados

Quem Somos | Fontes de Informação Europeia | Mapa do Site