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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária  

Legislação Comunitária

Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Título
Série do J.O.
Número do J.O.
Data de Publicação
Classificação
Tipo de Diploma
Resumo
Armazenamento de resíduos a bordo.Novo
L
15
24/01/2022AmbienteRegulamento
Regulamento de Execução 2022/89 da Comissão, de 21 de janeiro 2022, no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo. O artigo 7º, nº 4, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2019/883 estabelece uma exceção à obrigação geral de entregar todos os resíduos a bordo no porto de escala para os navios que têm capacidade de armazenamento de resíduos a bordo suficiente para todos os resíduos já acumulados e que serão acumulados durante a sua viagem até ao porto de escala seguinte. Ao aplicar o método de cálculo definido no presente regulamento, os Estados-Membros estarão em condições de aplicar, de um modo harmonizado, as exceções à obrigação geral de entregar todos os resíduos a bordo relativamente à disponibilidade de espaço de armazenamento suficiente. O método de cálculo não deve ser aplicado à eliminação de resíduos prevista no anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»). Conforme estabelecido no anexo II da Convenção MARPOL, a eliminação de resíduos é regulamentada pela referida convenção, sendo que é obrigatório que tais resíduos sejam entregues no porto em que a carga é descarregada antes do carregamento de uma nova carga ou descarregados no mar em determinadas condições, se admitido. Dependendo da substância, é obrigatório proceder à entrega dos resíduos da carga regulamentados pelo anexo II da Convenção MARPOL, sob reserva dos procedimentos e do controlo previstos nas regras 13 e 16 desse anexo. Os resíduos da carga previstos no anexo II da Convenção MARPOL que contenham substâncias da categoria X, substâncias Y flutuantes persistentes de elevada viscosidade e substâncias Y de elevada viscosidade ou de solidificação são regulamentados pelas exigências de pré- -lavagem obrigatória e pelos requisitos relativos à entrega de tais resíduos num meio portuário de receção, conforme estabelecido nas regras 13 e 16 do anexo II da Convenção MARPOL. O método de cálculo não deve ser aplicado aos resíduos pescados passivamente. O armazenamento deste tipo de resíduos a bordo nem sempre se verifica e a entrega de todos os resíduos pescados passivamente é incentivada pelos sistemas de recuperação dos custos previstos no artigo 8º, nº2, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/883. A fim de proporcionar condições uniformes para a aplicação das isenções à obrigação de entrega de resíduos prevista no artigo 7º, nº 4, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2019/883, é crucial que os Estados-Membros apliquem uma metodologia harmonizada. Por conseguinte, os atos de execução adotados nos termos da Diretiva (UE) 2019/883 devem assumir a forma de regulamentos de execução. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios.
Risco para a seleção dos navios para inspeçãoNovo
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15
24/01/2022AmbienteRegulamento
Regulamento de Execução 2022/90 da Comissão, de 21 de janeiro 2022, no que se refere aos elementos pormenorizados do mecanismo de seleção da União baseado no risco para a seleção dos navios para inspeção A fim de avaliar o risco de um navio não cumprir as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/883, devem ser tidos em conta vários parâmetros que, em conjunto, indiquem claramente tal risco. Estes parâmetros devem ser: o incumprimento ou os indícios de incumprimento dos requisitos em matéria de entrega de resíduos; o tempo decorrido desde a última inspeção; a existência de anteriores comunicações de incumprimento efetuadas pelas autoridades portuárias competentes; o último e o próximo porto de escala; a existência de uma isenção aplicável a esse navio; e as informações constantes do SafeSeaNet e do THETIS-EU. A fim de proporcionar condições uniformes para a seleção dos navios para inspeção, é crucial que os Estados- -Membros apliquem uma metodologia harmonizada. Por conseguinte, os atos de execução adotados nos termos da Diretiva (UE) 2019/883 devem assumir a forma de regulamentos de execução.
Resíduos provenientes dos naviosNovo
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15
24/01/2022AmbienteRegulamento
Regulamento de Execução 2022/91 da Comissão, de 21 de janeiro 2022, que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.Novo
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21/01/2022União aduaneira e livre circulação de mercadoriasRegulamento
Regulamento de Execução 2022/83 da Comissão, de 16 de janeiro 2022, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada. A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) nº2658/87 do Conselho, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. O Regulamento (CEE) nº 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34º , nº9, do Regulamento (UE) nº 952/2013. Esse período deve ser de três meses. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro
Limites máximos de resíduos de flonicamideNovo
L
14
21/01/2022Consumidores e protecção da saúdeRegulamento
Regulamento 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro 2022, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos.

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