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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária  

Legislação Comunitária

Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Classificação
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Título
Série do J.O.
Número do J.O.
Data de Publicação
Classificação
Tipo de Diploma
Resumo
Base de Dados Europeia das Embarcações (BDEE)Novo
L
100
01/04/2020Ciência, Informação, Educação e CulturaRegulamento
Regulamento Delegado 2020/473 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que estabelece as normas que definem as características e as condições de utilização das bases de dados de certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União. Complementa a Diretiva 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus
L
99
31/03/2020Política regional e coordenação dos instrumentos estruturaisRegulamento
Regulamento 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que, face ao surto de COVID-19, determina que deverá ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas Comunitários, e deverão ser previstos procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações aos programas operacionais. No mesmo sentido, os instrumentos financeiros que são financiados pelos Fundos Europeus deverão dar apoio, sob a forma de fundo de maneio, às PME, se necessário como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública. Da mesma forma, as despesas relativas a ações destinadas a promover o reforço da capacidade de resposta a situações de crise deverão ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020. Altera os Regulamentos n.º 1301/2013, n.º 1303/2013 e n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus).
Medidas para Conter Riscos Generalizados para a Saúde em Virtude da COVID-19
L
98
31/03/2020Consumidores e protecção da saúdeRegulamento
Regulamento de Execução 2020/466 do Conselho, de 30 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias necessárias para conter riscos generalizados para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, a fim de fazer face a perturbações graves no funcionamento dos sistemas de controlo dos Estados-Membros no contexto da crise relacionada com a COVID-19. O presente regulamento é aplicável até 1 de junho de 2020.
Funcionamento dos Aeroportos na EU | Alterações Durante a Pandemia
L
99
31/03/2020Relações externasRegulamento
Regulamento 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera as normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Tendo em conta as previsões epidemiológicas conhecidas, é razoável esperar, nesta fase, que se registe um número significativo de cancelamentos imputáveis ao surto de COVID-19 durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e, pelo menos, 24 de outubro de 2020. A não utilização das faixas horárias atribuídas para este período não deverá levar a que as transportadoras aéreas percam a precedência histórica de que, de outro modo, gozariam. Altera o Regulamento n.º 95/93 do Conselho relativo a esta temática.
Produção BiológicaNovo
L
98
31/03/2020AgriculturaRegulamento
Regulamento 2020/464 do Conselho, de 26 de março de 2020, que regulamenta o regime jurídico aplicável à produção de produtos biológicos. O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento 2018/848, no que respeita, sobretudo, aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros.

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IAPMEI - Parcerias para o Crescimento ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira AEP - Câmara de Comércio e Indústria AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro AIP – Associação Industrial Portuguesa
ANI – Agência Nacional de Inovação CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCIPD – Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CEC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro INESC PORTO – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia I.P.
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