Regulamento 2023/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 tem tido um impacto profundamente negativo na capacidade da Ucrânia para o comércio com o resto do mundo, devido à destruição da capacidade de produção e à indisponibilidade de uma parte significativa dos meios de transporte, provocada nomeadamente pelas restrições e a incerteza do acesso ao mar Negro. Nestas circunstâncias excecionais, e para atenuar o impacto económico negativo da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é necessário acelerar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas entre a União e a Ucrânia, a fim de continuar a prestar apoio às autoridades ucranianas e à população. Por conseguinte, é necessário e adequado continuar a estimular os fluxos comerciais e atribuir concessões sob a forma de medidas de liberalização do comércio para todos os produtos, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre a União e a Ucrânia.

Regulamento de Execução 2023/1079 da Comissão, de 2 de junho de 2023, que aprova o acetato de hexadec-13-en-11-in-1-ilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 19, em conformidade com o Regulamento n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão 2023/1082 do Conselho, de 30 de maio de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 107.a sessão do Comité de Segurança Marítima, sobre a alteração da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, do Código Internacional de 1994 para a Segurança das Embarcações de Alta Velocidade e do Código Internacional de 2000 para a Segurança das Embarcações de Alta Velocidade, do Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares, da Convenção Internacional de 1978 sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos e do Código STCW, e do Código Internacional dos Meios de Salvação. A posição a tomar em nome da União na 107.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional consiste em dar o seu acordo à alteração dos capítulos II-2 e XIV da Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, do Código Internacional de 1994 para a Segurança das Embarcações de Alta Velocidade e do Código Internacional de 2000 para a Segurança das Embarcações de Alta Velocidade, do Código Internacional para os Navios que Operam em Águas Polares, da Convenção Internacional de 1978 sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos e do Código STCW, e do Código Internacional dos Meios de Salvamento, tal como consta da Circular nº 4658/Rev.1 da OMI.