Regulamento Delegado 2020/1298, da Comissão, de 13 de julho de 2020, que altera o regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União. Considera-se que estão incluídos nos projetos ou programas do interesse da União os projetos e programas que envolvam um montante substancial ou uma parte significativa de financiamento da União, ou que estejam abrangidos pelo direito da União em matéria de infraestruturas críticas, tecnologias críticas ou fatores de produção críticos que sejam essenciais para a segurança ou a ordem pública. Altera o Regulamento 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento de Execução 2020/1294, da Comissão, de 15 de setembro de 2020, que estabelece as disposições necessárias para a execução e o funcionamento do mecanismo de financiamento da energia renovável da União. A fim de apoiar a implantação da energia renovável em toda a União, o mecanismo deve contribuir para o quadro de facilitação, nomeadamente prestando apoio sob a forma de empréstimos e subvenções. O mecanismo deve disponibilizar atempadamente os recursos financeiros adequados aos projetos selecionados, que pode traduzir-se no desembolsar de um apoio inicial ao investimento ou de um apoio baseado no cumprimento de objetivos intermédios.

Comunicação 2020/C 308/03, do Tribunal de Contas, de 17 de setembro de 2020, que publica o Relatório especial 18/2020, relativo ao Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia, cuja principal temática se prende com a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação. O relatório está acessível no seguinte link: http://eca.europa.eu