Regulamento de Execução 2022/996 da Comissão, de 14 de junho de 2022, que estabelece regras de verificação dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e dos critérios de baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A Diretiva (UE) 2018/2001 amplia o papel dos regimes voluntários para incluir a certificação de que os combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e que os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado cumprem os respetivos critérios de redução das emissões de GEE. Além disso, os regimes voluntários podem ser utilizados para certificar biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alteração indireta do uso do solo. A fim de determinar se os biocombustíveis, os biolíquidos, os combustíveis biomássicos, os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e os combustíveis de carbono reciclado cumprem os requisitos da Diretiva (UE) 2018/2001, é essencial o funcionamento correto e harmonizado dos regimes voluntários. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras harmonizadas, aplicáveis a todo o sistema de certificação, que proporcionem a necessária segurança jurídica quanto às regras aplicáveis aos operadores económicos e aos regimes voluntários. A fim de minimizar os encargos administrativos, as regras de execução devem ser proporcionadas e limitadas ao necessário para assegurar que a verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de GEE e de outros requisitos é efetuada de forma adequada e harmonizada, que minimize, tanto quanto possível, o risco de fraude. Por conseguinte, as regras de execução não devem ser consideradas normas abrangentes, mas requisitos mínimos, podendo os regimes voluntários complementar tais regras, se necessário.

Regulamento 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes EU. O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE contêm componentes de uma ou mais das categorias enumeradas no anexo II do referido regulamento. Em conformidade com a categoria de materiais componentes («CMC») 11 do referido anexo, os produtos fertilizantes UE podem conter subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com algumas exceções, que devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.