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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Legislação Comunitária
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Caso pretenda consultar Legislação Comunitária referente a um tema específico, poderá seleccionar no menú abaixo a classificação pretendida. Em alternativa, poderá visualizar os últimos cinco registos efectuados na listagem abaixo ou efectuar uma pesquisa geral no contexto da Legislação Comunitária. Para obter os textos, indicando os pretendidos, solicite os mesmos através da área My Enterprise Europe Network, ou contacte um membro da rede.
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Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) | L | 238 | 27/09/2023 | Ambiente | Regulamento | Regulamento 2023/2055 da Comissão, de 25 de setembro de 2023 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos.
A omnipresença de pequenos fragmentos de polímeros sintéticos ou polímeros naturais quimicamente modificados, que são insolúveis na água, se degradam muito lentamente e podem ser facilmente ingeridos por organismos vivos, suscita preocupações quanto ao seu impacto global no ambiente e, potencialmente, na saúde humana. Esses polímeros estão disseminados no ambiente, tendo sido também encontrados na água potável e nos alimentos. Acumulam-se no ambiente e contribuem para a poluição por microplásticos. Grande parte da poluição por microplásticos é de origem involuntária, resultando por exemplo da decomposição de grandes pedaços de resíduos de plástico, do desgaste dos pneus e da tinta para marcação de estradas, ou da lavagem de artigos de vestuário sintéticos. No entanto, pequenos fragmentos de polímeros sintéticos ou polímeros naturais quimicamente modificados são também fabricados para serem utilizados como tal ou adicionados a produtos.
| | Lista de índices relevantes | L | 239 | 27/09/2023 | Política económica e monetária e livre circulação de capitais | Regulamento | Regulamento 2023/2055 da Comissão, de 25 de setembro de 2023 que altera o anexo XVII do
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/2056 DA COMISSÃO de 26 de setembro de 2023 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão no respeitante à atualização da lista de índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.
| | Estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros | L | 238 | 27/09/2023 | Consumidores e protecção da saúde | Regulamento | Regulamento de Execução 2023/2057 da Comissão, de 25 de setembro de 2023 que altera os anexos VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação | | Entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho. | L | 238 | 27/09/2023 | Fiscalidade | Regulamento | Regulamento de Execução 2023/2058 da Comissão, de 26 de setembro de 2023 que estabelece regras de aplicação específicas do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas especiais de controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, de remessas de determinados produtos a retalho.
O presente regulamento estabelece as taxas especiais de controlos oficiais e as regras aplicáveis a esses controlos oficiais e ao modelo de certificado geral para a entrada na Irlanda do Norte, a partir de outras partes do Reino Unido, e a colocação no mercado na Irlanda do Norte de remessas dos seguintes produtos a retalho, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231: a) Produtos de origem animal ou vegetal, vegetais, com exceção dos vegetais destinados à plantação, e alimentos para animais de companhia e produtos de roer para cães, para venda direta; b) Produtos compostos; c) Géneros alimentícios; d) Materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos. 2. As regras referidas no n.o 1 abrangem: a) A frequência das taxas especiais de controlos oficiais e os requisitos aplicáveis aos controlos documentais, de identidade e físicos das remessas referidas nesse número; b) O estabelecimento de um modelo de certificado geral que deve acompanhar essas remessas e ser apresentado nas instalações de inspeção sanitária e fitossanitária de primeira chegada à Irlanda do Norte.
| | Etiquetagem energética | L | 236 | 26/09/2023 | Ambiente | Regulamento | Regulamento Delegado 2023/2048 da Comissão, de 4 de julho de 2023, no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta. |
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