Regulamento de Execução 2022/89 da Comissão, de 21 de janeiro 2022, no que se refere ao método a utilizar para o cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo. O artigo 7º, nº 4, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2019/883 estabelece uma exceção à obrigação geral de entregar todos os resíduos a bordo no porto de escala para os navios que têm capacidade de armazenamento de resíduos a bordo suficiente para todos os resíduos já acumulados e que serão acumulados durante a sua viagem até ao porto de escala seguinte. Ao aplicar o método de cálculo definido no presente regulamento, os Estados-Membros estarão em condições de aplicar, de um modo harmonizado, as exceções à obrigação geral de entregar todos os resíduos a bordo relativamente à disponibilidade de espaço de armazenamento suficiente. O método de cálculo não deve ser aplicado à eliminação de resíduos prevista no anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»). Conforme estabelecido no anexo II da Convenção MARPOL, a eliminação de resíduos é regulamentada pela referida convenção, sendo que é obrigatório que tais resíduos sejam entregues no porto em que a carga é descarregada antes do carregamento de uma nova carga ou descarregados no mar em determinadas condições, se admitido. Dependendo da substância, é obrigatório proceder à entrega dos resíduos da carga regulamentados pelo anexo II da Convenção MARPOL, sob reserva dos procedimentos e do controlo previstos nas regras 13 e 16 desse anexo. Os resíduos da carga previstos no anexo II da Convenção MARPOL que contenham substâncias da categoria X, substâncias Y flutuantes persistentes de elevada viscosidade e substâncias Y de elevada viscosidade ou de solidificação são regulamentados pelas exigências de pré- -lavagem obrigatória e pelos requisitos relativos à entrega de tais resíduos num meio portuário de receção, conforme estabelecido nas regras 13 e 16 do anexo II da Convenção MARPOL. O método de cálculo não deve ser aplicado aos resíduos pescados passivamente. O armazenamento deste tipo de resíduos a bordo nem sempre se verifica e a entrega de todos os resíduos pescados passivamente é incentivada pelos sistemas de recuperação dos custos previstos no artigo 8º, nº2, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/883. A fim de proporcionar condições uniformes para a aplicação das isenções à obrigação de entrega de resíduos prevista no artigo 7º, nº 4, alíneas a) e b), da Diretiva (UE) 2019/883, é crucial que os Estados-Membros apliquem uma metodologia harmonizada. Por conseguinte, os atos de execução adotados nos termos da Diretiva (UE) 2019/883 devem assumir a forma de regulamentos de execução. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios.

Regulamento de Execução 2022/91 da Comissão, de 21 de janeiro 2022, que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento 2022/85 da Comissão, de 20 de janeiro 2022, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos.