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Enterprise Europe Network > Bases de Dados > Legislação Comunitária
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Legislação Comunitária
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Caso pretenda consultar Legislação Comunitária referente a um tema específico, poderá seleccionar no menú abaixo a classificação pretendida. Em alternativa, poderá visualizar os últimos cinco registos efectuados na listagem abaixo ou efectuar uma pesquisa geral no contexto da Legislação Comunitária. Para obter os textos, indicando os pretendidos, solicite os mesmos através da área My Enterprise Europe Network, ou contacte um membro da rede.
A resolver valor predefinido...
| Situação na Tunísia | L | 280 | 26/11/2022 | Política Externa e de Segurança Comum | Acórdão do Tribunal de Justiça | Regulamento de Execução 2022/2073 do Conselho, de 27 de outubro de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia. | | Entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios | L | 304 | 24/11/2022 | União aduaneira e livre circulação de mercadorias | Regulamento | Regulamento Delegado 2022/2292 da Comissão, 6 de setembro, no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de animais destinados à produção de géneros alimentícios e determinadas mercadorias destinadas ao consumo humano. | | Substâncias farmacologicamente ativas | L | 304 | 24/11/2022 | Consumidores e protecção da saúde | Regulamento | Regulamento Delegado 2022/2293 da Comissão, 18 de novembro, no que se refere à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado para a utilização de substâncias farmacologicamente ativas, os limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas e pesticidas e os teores máximos de contaminantes. | | Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho | L | 304 | 24/11/2022 | Ciência, Informação, Educação e Cultura | Regulamento | Regulamento 2022/2294 da Comissão, de 23 de novembro, no que diz respeito às estatísticas sobre as estruturas de cuidados de saúde, os recursos humanos dos cuidados de saúde e a utilização de cuidados de saúde.
O Regulamento (CE) nº 1338/2008 define os elementos abrangidos pelo domínio dos cuidados de saúde sobre os quais devem ser fornecidos dados e metadados para a produção de estatísticas europeias. Em especial, os dados e metadados sobre as estruturas de cuidados de saúde, os recursos humanos dos cuidados de saúde e a utilização de cuidados de saúde (serviços individuais e coletivos), bem como os períodos de referência, a periodicidade e os prazos para a transmissão dos dados, devem ser estabelecidos através de medidas de execução.
O presente regulamento estabelece regras para a elaboração e produção de estatísticas europeias no domínio das estruturas de cuidados de saúde, dos recursos humanos dos cuidados de saúde e da utilização de cuidados de saúde (serviços individuais e coletivos), como referido no anexo II, alínea d), primeiro, segundo e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1338/2008.
| | Pescarias do pregado no mar Negro | L | 303 | 23/11/2022 | Pesca | Regulamento | Regulamento Delegado 2022/2287 da Comissão, 12 de agosto de 2022,-que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro no respeitante à prorrogação da isenção da obrigação de desembarcar ligada à elevada capacidade de sobrevivência para o pregado no mar Negro. |
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Caso pretenda poderá utilizar o seguinte formulário de Pesquisa:
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