Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 271/14/COL, de 6 de Agosto de 2015, que altera as regras aplicáveis aos auxílios estatais através da adoção de um novo Enquadramento relativo aos auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação, estendendo a todo o Espaço Económico Europeu a Comunicação da Comissão de 21 de maio de 2014 sobre o “Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação».