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Novas regras para os Espaços Cidadão e as Lojas de Cidadão

 

Que vai mudar?

Os Espaços Cidadão, passam a poder instalar-se Espaços Cidadão nos consulados portugueses, e as novas Lojas de Cidadão são criadas por iniciativa dos municípios, em articulação com a entidade que gere a rede das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, e integram pelo menos dois dos seguintes serviços - •Segurança Social, •Finanças, •Instituto dos Registos e Notariado.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se criar condições para:

•continuar a alargar a rede de Lojas de Cidadão e a modernizar os serviços públicos

•aprofundar um novo modelo de gestão das Lojas do Cidadão, com maior intervenção dos municípios

                •alargar o número de cidadãos que beneficiam do atendimento digital assistido.

Para saber mais consulte o diploma:  Decreto-Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29108068704

     
IAPMEI - Parcerias para o Crescimento ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira AEP - Câmara de Comércio e Indústria AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro AIMINHO – Associação Empresarial AIP – Associação Industrial Portuguesa ANI – Agência Nacional de Inovação CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCIPD – Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CEC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro INESC PORTO – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia I.P. UE - Comissão Europeia

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