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Enterprise Europe Network > Notícias  

Mercado Único Digital: novas regras da UE relativas ao bloqueio geográfico

 

Entrou em vigor no passado dia 3 de dezembro o Regulamento da União Europeia (UE) relativo ao Bloqueio Geográfico (Regulamento 2018/302). O objetivo é aumentar as oportunidades para consumidores e empresas, especialmente as PME, num contexto de crescimento do interesse de comprar e vender em linha, em toda a UE.  

O Regulamento sobre o Bloqueio Geográfico enquadra-se na política europeia para incentivar o comércio eletrónico no mercado único e abrange igualmente a revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, as novas regras em matéria de serviços transfronteiras de entrega de encomendas, as novas regras em matéria de contratos digitais e as novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico.

Em 2020, a Comissão Europeia irá efetuar um primeiro reexame da aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico no sentido de avaliar a possível extensão do princípio da não discriminação no acesso a bens e serviços não audiovisuais prestados por via eletrónica com conteúdos protegidos por direitos de autor (livros eletrónicos, música, jogos ou software).

 

Informação complementar:

Guia rápido para os comerciantes em linha (em português)

Perguntas e respostas sobre o Regulamento Bloqueio Geográfico no contexto do comércio eletrónico (em português)

 

Links úteis:

Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor

Novas regras em matéria de serviços transfronteiras de entrega de encomendas

Novas regras em matéria de contratos digitais

Novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico

     
IAPMEI - Parcerias para o Crescimento ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira AEP - Câmara de Comércio e Indústria AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro AIP – Associação Industrial Portuguesa
ANI – Agência Nacional de Inovação CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCIPD – Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CEC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro INESC PORTO – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia I.P.
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