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Consulta sobre os princípios e orientações em matéria de partilha de dados entre empresas (B2B)

 

A iniciativa Mercado Único Digital visa melhorar a disponibilidade de dados na economia:

  • os dados detidos pelo setor público («informações do setor público»),
  • os dados resultantes da investigação científica financiada por fundos públicos, mas também
  • os dados detidos pelas empresas.

Uma maior disponibilidade de dados poderia ser benéfica para as PME que, geralmente, não têm, por si só, meios suficientes para proceder à recolha de dados.

 Simultaneamente, os dispositivos «inteligentes» ligados à Internet («Internet das Coisas») coloca novos desafios em termos de confidencialidade comercial, concorrência e atribuição de justo valor.

 A partilha de dados comerciais deve assentar no princípio essencial da liberdade contratual.

 A Comissão analisou pormenorizadamente estas questões jurídicas emergentes ver COM (2017) 9 «Construir uma economia europeia dos dados» ou COM (2018) 232 «Rumo a um espaço comum europeu de dados», concluindo que:

  • a liberdade contratual deve continuar a ser a pedra angular de todas as disposições sobre a utilização dos objetos da Internet das Coisas (IdC) e dos dados resultantes desses objetos;
  • a partilha deve ter lugar em «mercados de dados»;
  • será necessário o respeito de certos princípios para garantir a lealdade da concorrência nestes mercados.

Tais princípios aplicam-se apenas aos dados não pessoais, na medida em que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e outras disposições em vigor já regulamentam suficientemente o tratamento de dados pessoais.

As empresas são instadas a assegurar que as disposições contratuais pertinentes:

  • identificam, de forma transparente, as pessoas ou entidades que podem aceder aos dados e os fins para que são utilizados;
  • reconhecem, tanto quanto possível, o valor criado por cada uma das partes (através da recolha de dados, dos serviços disponibilizados para além dos dados, etc.)
  • incluem salvaguardas para proteger os segredos comerciais e outros ativos de propriedade intelectual das empresas (por exemplo, monitorização de robôs de fabrico inteligentes no intuito de compreender as práticas de produção ou os períodos de espera, possibilitando a especulação sobre o desempenho económico da empresa)
  • não visam distorcer a concorrência e, em especial, não visam restringir as empresas a transações com um só fornecedor, por exemplo, com base em formatos de dados ou outros elementos similares que só podem ser utilizados por outras entidades a troco de custos adicionais.

Na Comunicação «Rumo a um espaço europeu comum de dados», a Comissão indicou que os princípios seriam discutidos com as partes interessadas e poderiam ser alterados em função dos resultados desses debates. A Comissão incentivou ainda a indústria a desenvolver códigos de conduta para complementar esses princípios. Afirmou também que continuará a avaliar se esses princípios e eventuais códigos de conduta são suficientes para manter os mercados justos e abertos e que, quando for necessário tomará medidas adequadas.

Apelamos pois  à Vossa participação nesta iniciativa, através do preenchimento do questionário em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScffVxfOnE9fBvfX7lP4lbov3vLBjbPO2xdDIvDlGvV5r0Ndw/viewform

O prazo para a submissão das respostas é 4 de janeiro de 2019.

     
IAPMEI - Parcerias para o Crescimento ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira AEP - Câmara de Comércio e Indústria AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro AIP – Associação Industrial Portuguesa
ANI – Agência Nacional de Inovação CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCIPD – Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CEC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro INESC PORTO – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia I.P.
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