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Consulta Pública do Reino Unido sobre a sua Pauta Aduaneira

 

Na sequência da saída do Reino Unido da UE no dia 31 de janeiro de 2020, este antigo estado membro passou a ser considerado um país terceiro. Durante um período transitório, até 31 de dezembro de 2020, irão prevalecer as atuais regras do Mercado Único Europeu e da União Aduaneira. Ou seja, não haverão procedimentos aduaneiros e controlos fronteiriços e não serão aplicados direitos aduaneiros nas trocas comerciais entre a UE e o Reino Unido.

A partir de 1 de janeiro de 2021, essas trocas comerciais passarão a estar sujeitas a procedimentos aduaneiros e a controlos fronteiriços. Às importações da UE oriundas do Reino Unido serão aplicados os direitos aduaneiros previstos da Pauta Aduaneira Comum da UE. Às exportações da UE com destino ao Reino Unido serão aplicados os direitos aduaneiros que o Reino Unido venha a estabelecer na sua Pauta Aduaneira. Só haverá uma exceção a esta regra caso venha a ser concluído um Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Reino Unido, até ao final do corrente ano. 

Assim, o Reino Unido lançou uma consulta pública sobre a sua Pauta Aduaneira, a decorrer até 5 de março do corrente ano.

As partes interessadas, nacionais e internacionais, têm agora uma oportunidade para apresentarem as suas opiniões (fundamentadas) sobre a futura Pauta Aduaneira do Reino Unido.

Para mais detalhes e para participar nesta consulta pública aceder a: https://www.gov.uk/government/consultations/the-uk-global-tariff

Sugere-se, ainda, a consulta do espaço dedicado ao Brexit no Website desta Direção-Geral das Atividades Económicas (https://www.dgae.gov.pt/brexit.aspx), onde se pode encontrar informação relevante sobre o impacto da saída do Reino Unido da UE, e em particular sobre como estar preparado para os riscos/oportunidades inerentes.

 

Eventuais esclarecimentos e informações adicionais podem ser obtidos através do email info.brexit@dgae.gov.pt

     
IAPMEI - Parcerias para o Crescimento ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira AEP - Câmara de Comércio e Indústria AIDA – Associação Industrial do Distrito de Aveiro AIP – Associação Industrial Portuguesa
ANI – Agência Nacional de Inovação CCDR Algarve – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCIPD – Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada CEC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro INESC PORTO – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia I.P.
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