A Comissão apresentou uma série de iniciativas destinadas a dar resposta às necessidades das pequenas e médias empresas (PME) da Europa no atual contexto económico.

A comunicação sobre medidas de apoio às PME apresentada propõe novas medidas que irão proporcionar auxílio a curto prazo, reforçar a competitividade das PME a longo prazo e robustecer a equidade no ambiente empresarial em todo o Mercado Único. No âmbito destas medidas, a Comissão publicou também novas propostas de regulamento relativo aos atrasos de pagamento nas tran

sações comerciais e de diretiva relativa a um sistema fiscal para as PME de imposição sobre a sede. Outras iniciativas visam reforçar o acesso das PME ao financiamento, melhorar o ambiente empresarial e apoiar a evolução das PME para empresas de média capitalização, a fim de revelar todo o seu potencial económico.

Em especial, o novo regulamento relativo à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, visa combater a prática desleal dos atrasos de pagamento, que compromete o fluxo de caixa das PME e prejudica a competitividade e a resiliência das cadeias de abastecimento. As novas regras revogarão a diretiva de 2011 relativa aos atrasos de pagamento, substituindo-a por um regulamento. A proposta introduz um limite máximo de pagamento mais rigoroso de 30 dias, elimina ambiguidades e colmata as lacunas jurídicas da atual diretiva. O texto proposto assegura igualmente o pagamento automático dos juros de mora e das taxas de indemnização e introduz novas medidas de execução e reparação para proteger as empresas contra os maus pagadores. Uma vez adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, as novas regras entrarão em aplicação um ano após a entrada em vigor do regulamento, de modo a permitir que os agentes relevantes (p. ex., as autoridades públicas e as empresas) tomem as medidas necessárias para cumprir as novas regras.

O sistema fiscal para as PME de imposição sobre a sede dará às PME que operam além-fronteiras através de estabelecimentos estáveis a possibilidade de interagirem apenas com uma administração fiscal — a da sede — em vez de terem de obedecer a vários sistemas fiscais. A presente proposta aumentará a segurança e a equidade fiscais, reduzirá os custos de conformidade e as distorções do mercado que influenciam as decisões das empresas, minimizando simultaneamente o risco de dupla e de sobretributação, bem como os litígios fiscais. A diminuição prevista dos custos de conformidade deverá, em especial, promover o investimento e a expansão transfronteiriça na UE. As PME que desenvolvem atividades em diferentes Estados-Membros poderão maximizar plenamente a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais sem serem prejudicadas por obstáculos fiscais desnecessários.

Além disso, a comunicação da Comissão sobre as medidas de apoio às PME propõe várias medidas não legislativas para apoiar as PME e assegurar o pleno aproveitamento do seu potencial económico:

• Melhorar o atual quadro regulamentar para as PME;
• Simplificar os procedimentos administrativos e os requisitos de apresentação de relatórios para as PME;
• Impulsionar os investimentos disponíveis para as PME,
• Permitir o desenvolvimento de uma mão de obra qualificada no quadro das PME,
• Apoiar o crescimento das PME

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